Quando foi proferido o acórdão 015158?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1965.

Acórdão STA — Infracção fiscal, Denuncia, Auto de noticia

Q: Qual foi a decisão no processo 015158?

Nega provimento. Não faz fe em juizo o auto de noticia que se baseia apenas em denuncia, pelo que recai sobre o autuante o onus da prova da infracção acusada.

Acórdão

015158

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1965
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalDenunciaAuto de noticiaFe em juizoOnus de prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART158.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1958/02/19 IN COL AC VI PAG231.
AC STA DE 1950/11/01 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO3 PAG156.

Sumário

Não faz fe em juizo o auto de noticia que se baseia apenas em denuncia, pelo que recai sobre o autuante o onus da prova da infracção acusada.

Texto integral não disponível

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