009209 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009209
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Acto permissivo, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Diminuição de actividade, Algas
Recorrente: Unialgas-união Luso-japonesa de Algas Marinhas Sarl e Outros
Recorridos: Miniene e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1974/02/18.
Nr Convencional: JSTA00012969
Nr Documento: SA119740718009209
Data de Entrada: 18/04/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8926316732e4de96802568fc0036feeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009209.CD
Sumário
Sendo insuficiente o volume de algas agarofitas disponiveis para distribuição as unidades industriais instaladas para a produção de agar-agar, justifica-se a suspensão da executoriedade do despacho que autoriza a instalação de uma nova unidade para a produção do mesmo produto, com o direito a serem-lhe distribuidas algas agarofitas na proporção de 1,5 vezes a quantidade de algas carraginofitas e alginofitas que adquirir, com prejuizo do regime de rateio estabelecido para a distribuição daquela materia- -prima. São irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos resultantes da restrição da produção, por diminuição do volume de materia-prima distribuida.