Acto permissivo - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto permissivo" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2007.7acórdãos1tribunal1971 - 2007períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA0161/0722/05/2007Jorge de SousaLicença de construçãoParque natural sintra-cascaisParecer vinculativoActo administrativoActo permissivoRevogação do acto administrativoAudiência préviaPrincípio da inoperância dos víciosSTA04441108/07/2003Alberto Augusto OliveiraActo impositivoLicença de construçãoOrdem de demoliçãoActo permissivoActo de execuçãoActo confirmativoLegitimidade activaSTA03742016/04/1996Ferreira de AlmeidaNulidade de sentençaOmissão de pronúnciaExcesso de pronúnciaObjecto do recurso jurisdicionalFuncionário públicoNomeaçãoActo administrativoAceitação do provimentoInvestidura na possePosseEficácia do acto administrativoActo permissivoActo condiçãoActo de execuçãoRecurso contenciosoSTA02810921/01/1993Payan MartinsOficial da força aéreaCandidato a deputadoPassagem à reservaActo permissivoCondição resolutivaActo lesivoEficácia externaIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contenciosoSTA00920918/07/1974Rui PestanaSuspensão de eficaciaGrave lesão do interesse publicoActo permissivoPrejuizo irreparavelPrejuizo de dificil reparaçãoDiminuição de actividadeAlgasSTA00845722/06/1972Gonçalves PereiraInstalação de nova farmaciaRevogaçãoActo permissivoSuspensão de eficaciaCaducidadeTransito em julgadoDeclaração de inexistenciaSTA00812318/03/1971Rodrigues BastosActo de conteudo ininteligivelAutorização previaSanação do acto administrativoActo permissivoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosLicença de construção (2 acórdãos em comum)Acto administrativo (2 acórdãos em comum)Acto de execução (2 acórdãos em comum)Suspensão de eficacia (2 acórdãos em comum)Nomeação (1 acórdãos em comum)Acto lesivo (1 acórdãos em comum)Ilegalidade de interposição do recurso (1 acórdãos em comum)Caducidade (1 acórdãos em comum)Eficácia do acto administrativo (1 acórdãos em comum)Funcionário público (1 acórdãos em comum)