Acto permissivo - Jurisprudência Portuguesa

I - Se, no âmbito de um procedimento de licenciamento de construção sujeito a parecer favorável concordante da Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, for proferido um parecer expresso...

I - Os actos impositivos e os actos permissivos são de diferente natureza. II - O acto impositivo embargo, o acto impositivo ordem de demolição, podem radicar na inexistência de um acto permissivo,...

I - A omissão ou excesso de pronúncia como causas de nulidade da sentença contempladas na al. d) do n. 1 do art. 668 do CPC67 - deixar o juiz de pronunciar-se sobre questões de que devesse conhecer...

I - Anunciar-se no despacho que passou à reserva oficial da F.A.P. que pretendia concorrer a determinadas eleições autárquicas, que no caso de não ser eleito poderia voltar a ser chamado ao serviço...

I - Sendo insuficiente o volume de algas agarofitas disponiveis para distribuição as unidades industriais instaladas para a produção de agar-agar, justifica-se a suspensão da executoriedade do...

I - Autorizada, sem restrições, a abertura de uma farmacia e indeferida, depois, essa autorização, o posterior acto de permissão em função do resultado do recurso contencioso do primeiro acto...

I - A ininteligibilidade não e vicio do acto administrativo, cuja existencia, na ordem juridica, pressupõe a emissão de um juizo compreensivel. II - O "consentimento" a que se refere o n. 2 do...