Acórdão STA (1966) — Concurso, Provimento

Acórdão

001542

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de julho de 1966
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

ConcursoProvimentoQuadro geral administrativoPreferenciaHabilitações literariasPoder discricionario

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART487 ART489 PAR1.
DL 36702 DE 1947/12/30 ART47 ART58.
CPC61 ART722 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1942/07/21 IN COL AC VIII PAG132.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1962/05/18 IN DG 1962/12/31.

Sumário

I- As preferencias nas nomeações para os lugares publicos tem natureza excepcional, regendo somente para os casos e nos termos expressamente estabelecidos na lei.

II- Ao provimento de lugares do quadro geral administrativo regulado no artigo 489 do Codigo Administrativo não se aplica subsidiariamente o artigo 47 do Decreto-Lei n. 36702 que, respeitando apenas ao provimento de lugares dos quadros da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração politica e civil, manda respeitar a preferencia das maiores habilitações literarias.*

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