014065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014065
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Fase processual, Acto administrativo, Acto jurisdicional, Arguição de inconstitucionalidade, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Congrafica-consorcio Nac de Artes Graficas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034701
Nr Documento: SA219920408014065
Data de Entrada: 22/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c05b5da31709745c802568fc0038e3aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014065.7A
Sumário
O processo de execução fiscal, no âmbito do Código de Processo Tributário, tem duas fases: uma administrativa e outra jurisdicional (artigo 237 do CPT). Os ns. 1 e 2 do artigo 9 do Decreto-Lei 154/91, de 23-4, são normas transitórias destinadas a regular as execuções fiscais que se mantÊm a correr nos tribunais tributários de 1 instância de Lisboa e Porto até 31-12-93. Aquelas normas não são inconstitucionais nem orgânica e materialmente, por não violarem as normas insertas da CRP. O facto do juiz ou o tribunal tributário de 1 instância de Lisboa e Porto praticarem actos materialmente administrativos, isso não contraria ou altera as suas funções jurisdicionais.