022591 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo o oponente alegado a duplicação de colecta como fundamento da oposição, e tendo o tribunal tributário de 1 instância entendido que ele alegou uma ilegalidade em concreto da liquidação, só valendo como fundamento a invocação da ilegalidade abstracta, houve erro de interpretação da petição de oposição, pois a duplicação de colecta é o fundamento de oposição constante do art. 286, n. 1, al. f), do Código de Processo Tributário.