069318 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069318
Acórdão
Descritores: Simulação, Terceiro, Caso julgado, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Decisão, Ambito, Compra e venda, Acção de anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003306
Nr Documento: SJ198104230693181
Referência Publicação: BMJ N306 ANO1981 PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90aacfba04aed1e6802568fc00396636CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069318.FC
Sumário
Todas as questões ou excepções suscitadas e solucionadas em despacho ou sentença, por imperativo legal, e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, estão compreendidas na expressão "precisos limites e termos em que julga", do artigo 673 do Codigo de Processo Civil, ao definir o alcance do caso julgado material. Se a interessada que propõe acção para declaração de nulidade, com base em simulação, de contrato de compra e venda em que foi outorgante seu pai, ja falecido, não intervem como sucessora do direito deste mas como titular de direito proprio, deve considerar-se terceiro. O intuito de enganar constitui materia de facto, exorbitando dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.