020281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020281
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de novos vicios, Delegação de poderes, Acto verticalmente definitivo, Fundamentação do acto administrativo, Itinerario cognoscitivo e valorativo
Recorrente: Tima-tractores Industriais Agricolas e Maquinas para Madeira Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/05/16.
Nr Convencional: JSTA00014837
Nr Documento: SA119850509020281
Data de Entrada: 30/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b1e119e5dbdf8a2802568fc00371c36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020281.E9
Sumário
So e possivel a arguição de novos vicios ao acto recorrido, quando no momento da interposição do recurso, o recorrente não conhecia todos os factos e estes so chegaram ao seu conhecimento posteriormente, v. g., pela consulta do processo instrutor. A falta de delegação de poderes em autoridade subalterna, que proferiu o despacho impugnado, não gera incompetencia, mas determinaria a irrecorribilidade contenciosa directa, por o respectivo acto carecer, na hipotese que no caso se não verificar, de definitividade vertical. Existe fundamentação, quando e possivel com clareza, reconstituir o item cognoscitivo e valorativo do autor do acto, independentemente da correcção intrinseca desta. Deste modo não se verifica o vicio de forma alegado pela recorrente.