Acórdão STA (1986) — Empreitada de obras publicas

Acórdão

023539

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1986
Relator: Dimas de Lacerda

Empreitada de obras publicasRevisão de preçosExecução de contrato administrativoActo opinativoAcçãoActo administrativo definitivo e executorioRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART359 PAR3 ART838 ART851 PARUNICO.
CCIV66 ART762 N1 ART763 N1.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART126 N2 ART159 N1 ART173 ART175 ART208 N1 N3 ART218 N2 ART219 ART220 N2.
DL 273-B/75 DE 1975/06/03 ART1 N1 N2.
ETAF84 ART9 N3 ART51 N1 G.
DL 23/86 DE 1986/08/18.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/03/24 IN AP-DR 1980/06/03 PAG624.
AC STA DE 1978/11/30 IN AP-DR 1983/06/28 PAG1929.
AC STA DE 1979/06/28 IN AP-DR 1984/01/21 PAG1614.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N260-261 PAG107.
AC STA PROC23560 DE 1986/06/19.

Sumário

I- As questões emergentes de decisões ou de deliberações tomadas pelo dono da obra sobre clausulas de revisão de preços, em contratos de empreitada de obras publicas, são jurisdicionalmente resolvidas pela forma da acção.

II- Aquelas decisões e deliberações, por carecerem de executoriedade não são susceptiveis de recurso contencioso de anulação.

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