011792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 011792
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de suspensão, Publicação obrigatoria, Prazo de recurso contencioso, Alegações, Alteração da causa de pedir, Alegação de desvio de poder, Restrição tacita, Arguição de novos vicios
Recorrente: Mestre , Jose
Recorridos: Se da Administração e Equipamento Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1977/12/05.
Nr Convencional: JSTA00003147
Nr Documento: SA119840705011792
Data de Entrada: 04/07/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e06071e9dcd91ab802568fc00382827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:011792.23
Sumário
Na vigencia do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado e da redacção primitiva do artigo 122 da Constituição da Republica Portuguesa, era obrigatoria a publicação no DR da aplicação da pena disciplinar de suspensão de exercicio e vencimentos. Não tendo a Administração feito essa publicação nem tencionando faze-lo, o funcionario punido pode interpor recurso sem aguardar pela publicação do acto no DR. O recorrente, ouvido em processo disciplinar, não pode invocar em recurso a falta de co-arguidos em processo disciplinar, tendo estes sido notificados da acusação e dela apresentado defesa. O recorrente pode restringir a causa de pedir nas alegações, abandonando nas conclusões a invocação de vicios apontados no requerimento inicial do recurso. O recorrente so pode arguir novos vicios do acto nas alegações, desde que essa arguição resulte do conhecimento de factos que lhe tenha chegado so depois de apresentada a petição de recurso. Para haver desvio de poder e necessario alegar-se e provar-se que o motivo determinante do acto recorrido condiz com o fim em atenção ao qual foi concedida a discricionariedade.