0310190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0310190
Acórdão
Descritores: Baldios, Uso comunitário, Regulamento, Transgressão, Sanção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006658
Nr Documento: RP199005020310190
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/389828ac3a961f438025686b006660ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310190.06
Sumário
O Decreto-Lei nº 39931, de 24 de Novembro de 1954, não foi expressamente revogado pelo Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, nem pelo Decreto-Lei nº 40/76, de 19 de Janeiro. Como estes dois últimos diplomas legais não prevêem qualquer sanção para quem infrinja as normas regulamentares dos baldios, o citado Decreto-Lei nº 39931 deve considerar-se em vigor nessa parte. Tendo-se provado que o arguido apascentava sete cabeças de gado ovino em baldio em que tal era proibido, configura-se a infracção prevista no número 5 do artigo 15 do citado Decreto-Lei nº 39931, devendo-se actualizar a respectiva sanção nos termos do Decreto-Lei nº 131/82, de 23 de Abril.