Uso comunitário - Jurisprudência Portuguesa

I. O exercício pelo Tribunal da Relação do poder-dever funcional previsto no artigo 662º, nº1, do CPC, pode ser objecto de sindicação em revista se, exercido dentro dos poderes de reapreciação da...

- são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato do público; - no entanto, para que um caminho de uso imemorial se possa considerar integrado no domínio...

I - Posto que os recorrentes não impugnaram a sentença proferida em 1.ª instância e dado que os meios de prova por eles concitados não constituem documentos dotados de força probatória vinculada, é...

I - Para que se possa considerar que a Relação analisou criticamente a prova e especificou os fundamentos da sua convição no domínio da matéria de facto (como se lhe exige, por força do n.º 4 do art....

I - Há excesso de pronúncia, determinante da nulidade de acórdão (art. 615.º, n.º 1, al. d) do NCPC (2013), sempre que a causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não...

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a obter decisão sobre matéria ainda não discutida e apreciada, a menos que seja de conhecimento oficioso. II - Não pode...

I - Uma assembleia de compartes é parte legítima para pedir a declaração de que determinado terreno tem a natureza de baldio, possuído pelos ditos compartes, se na petição inicial, alegou a...

I - O Decreto-Lei nº 39931, de 24 de Novembro de 1954, não foi expressamente revogado pelo Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de Janeiro, nem pelo Decreto-Lei nº 40/76, de 19 de Janeiro. II - Como estes...

I - Tendo-se provado que as águas que nascem na vertente Leste da serra da Nogueira, incluindo as de uma nascente situada na gleba distribuída aos Réus, se encontraram a ser aproveitadas pelos...