042986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 042986
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Requisitos, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Obrigação de indemnizar, Assistente em processo penal, Legitimidade, Acto processual, Ofendido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017283
Nr Documento: SJ199210280429863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d89798b841c276a9802568fc003af8c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042986.A9
Sumário
Se uma pessoa é agredida por outrem verbalmente e fisicamente com um capacete que lhe parte um dente e se defende, dando-lhe um soco na cara, actua com legítima defesa, uma vez que está a repelir uma agressão actual e ilícita e não há desproporcionalidade na sua actuação-resposta à agressão de que foi vítima. Assim, não preenchendo a sua actuação os requisitos do artigo 483 do Código Civil, não terá obrigação qualquer de indemnizar. Compete aos assistentes, tendo para tal legitimidade, interpor recurso das decisões que os afectam, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito. IV _ Só o assistente possui poderes processuais relevantes, quer na fase do inquérito, quer na da instrução, oferecendo provas e requerendo diligências quer no julgamento e na fase de recursos, como sujeito processual que é; o ofendido despido da pele de assistente, não passa de um mero participante processual sem legitimidade em matéria criminal para a prática de actos que a lei atribui ao ofendido que se constituiu assistente.