Quando foi proferido o acórdão 24460B?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Execução de sentença

Acórdão

24460B

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1997
Relator: Rui Manuel Pinheiro

Execução de sentençaInexistência de causa legítima de inexecuçãoRecurso para o tribunal plenoAgravoSubida diferidaEfeito suspensivoEfeito devolutivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART734 N1 A N2 ART735 N1 ART740 ART751 N1.
LPTA85 ART102 ART105 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/12/17 IN AD N160 PAG557.
AC RL DE 1978/07/10 IN CJ 1978 V4 PAG1313.
AC STAPLENO PROC21381-A DE 1991/07/11.
AC STA PROC30056 DE 1992/02/04.
AC STA PROC32079 DE 1993/06/01.
AC STAPLENO PROC28426-A DE 1995/11/16.

Doutrina

PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS RECURSOS 1963 PAG147.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS RECURSOS 1980 PAG165.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG371.
LUSO SOARES O AGRAVO E O SEU REGIME DE SUBIDA 1982 PAG304.

Sumário

I- Não se prevendo o agravo da decisão de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução em qualquer das alíneas do n. 1 do art. 734 do Código de Processo Civil, nem se subsumindo no n. 2 do mesmo artigo, ele há-de subir em diferido com o primeiro recurso que depois dele houver de subir imediatamente, nos termos do n. 1 do art. 745.

II- Sendo assim, não pode ter efeito suspensivo porquanto não cabe então na estatuição do art. 740 do Código de Processo Civil nem do art. 105 LPTA.

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