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9140286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9140286
ACORDAO
Descritores: Julgamento sem a presença do reu, Cheque sem provisão, Decisão condenatoria, Decisão interlocutoria, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Sumário
I- Transitada a sentença que condenou o arguido sem a sua presença por crimes de emissão de cheque sem provisão, torna-se inutil o recurso interposto do despacho que, com fundamento no art. 8, n. 3 do D.L. 14/84 de 11/1, ordenara a prossecução da audiencia de julgamento. II- O que conduz a extinção da instancia recursoria por inutilidade superveniente da lide nos termos dos preceitos conjugados dos artigos 287, alinea e) do C.P.C. e 4 do C.P.P. de 1987.
Texto
N