0025193 - Tribunal da Relação de Lisboa

O Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado apenas devem ser notificados para os actos de instrução em que a lei expressamente lhes concede o direito de intervir porquanto, e ao contrário do que sucede com o debate instrutório, os actos de instrução não estão sujeitos ao princípio do contraditório.