037554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037554
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Direito de reversão, Competência do primeiro ministro, Competência do ministro do planeamento e da administração do território, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046815
Nr Documento: SA119970318037554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a162cb53a157056802568fc0039eb44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037554.CF
Sumário
O direito de reversão de um prédio objecto de declarção de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. É competente para conhecer deste pedido a autoridade que tenha emitido aquela declaração ou a que lhe haja sucedido na respectiva competência - art. 70, n. 1, do D.L. n. 438/91, de 9/11. Segundo o art. 11, ns. 1 e 3, deste Diploma a declaração de expropriação por utilidade pública dum prédio rústico é da competência do ministro e cujo departamento pertence a apreciação final do processo ou, não sendo possível determina-lo, do ministro responsável pelo Ordenamento do Território. De acordo com o disposto no normativo citado no n. precedente, o Concelho de Ministros deixou de ter competência para a declaração de expropriação por utilidade pública de certo prédio rústico, pelo que não impendia sobre ele o dever legal de decidir o pedido de reversão do mesmo apresentado ao Primeiro Ministro. Assim, o seu silêncio, não confere aos requerentes a faculdade de presumir indeferido tal pedido, para efeitos de impugnação administrativa ou contenciosa. Deve ser indeferido por falta de objecto o recurso contencioso interposto desse pretenso indeferimento tácito.