Competência do primeiro ministro - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Competência do primeiro ministro" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2000.5acórdãos1tribunal1993 - 2000períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA5100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 5 acórdãos sobre este temaSTA03753129/02/2000Ferreira NetoExpropriação por utilidade públicaReversão de prédio expropriadoExpropriação sistemáticaCompetência do primeiro ministroCompetência do ministro das obras públicasPlano de urbanizaçãoIndeferimento tácitoLegitimidade activaAplicação da lei no tempoInconstitucionalidade materialLei retroactivaDeclaração de utilidade públicaNotificaçãoEficáciaIndemnizaçãoSTA03759318/02/2000Anselmo RodriguesExpropriação por utilidade públicaDireito de reversãoIndeferimento tácitoDever legal de decidirCompetência do primeiro ministroSTA03753018/02/2000Rui Manuel PinheiroExpropriação por utilidade públicaDireito de reversãoCompetência do primeiro ministroDever legal de decidirIndeferimento tácitoSTA03755418/03/1997Barata FigueiraExpropriação por utilidade publicaDireito de reversãoCompetência do primeiro ministroCompetência do ministro do planeamento e da administração do territórioIndeferimento tácitoDever legal de decidirFalta de objectoRejeição do recurso contenciosoSTA01485022/04/1993Ribeiro da CunhaDespacho conjuntoIncompetência em razão do autor do actoExoneração de gestor publicoConselho de ministrosDelegação de poderesConselho de ministros restritoEnaturCompetência do primeiro ministroCompetência do ministro do comércio e turismoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosIndeferimento tácito (4 acórdãos em comum)Expropriação por utilidade pública (3 acórdãos em comum)Dever legal de decidir (3 acórdãos em comum)Direito de reversão (3 acórdãos em comum)Indemnização (1 acórdãos em comum)Notificação (1 acórdãos em comum)Eficácia (1 acórdãos em comum)Declaração de utilidade pública (1 acórdãos em comum)Legitimidade activa (1 acórdãos em comum)Reversão de prédio expropriado (1 acórdãos em comum)