I - Não tem o Primeiro Ministro a competência atribuída pelo art. 70° n° 1, do CE/91, para decidir do pedido de reversão de bem objecto de anterior expropriação sistemática. II - Em Maio de 1995 a...

Para decidir sobre a reversão dos prédios expropriados é competente o membro do governo que tenha competência para proceder a expropriação no momento em que é feito esse pedido.

I - Não sendo o Conselho de Ministros ou o Primeiro Ministro competentes para declarar a utilidade pública da expropriação à data em que foi apresentado o pedido de reversão do bem expropriado, não...

I - O direito de reversão de um prédio objecto de declarção de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data da formulação do pedido. II - É competente para conhecer deste...

Enferma do vício de incompetÊncia o despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministério do Comércio e Turismo que exonerou um membro do conselho de gerência da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo,...