9710019 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9710019
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Amnistia, Condição suspensiva, Cumprimento, Reparação do prejuízo, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020434
Nr Documento: RP199703129710019
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7d1881e651b17f28025686b0066e87fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710019.1E
Sumário
O n.3 do artigo 2 da Lei n.15/94, de 11 de Maio, está intimamente ligado com o disposto nos números anteriores, não podendo ser considerado independentemente do prazo referido no n.2. Tendo o arguido emitido um cheque sem provisão, o qual não foi notificado para o efeito de cumprimento da condição referida no n.1 do artigo 2 daquela Lei, mas foi notificado para julgamento em 15 de Fevereiro de 1995, que se realizou em 2 de Outubro de 1996, e provado que ele indemnizou o ofendido cerca de 1 mês antes da decisão condenatória proferida em 9 de Outubro de 1996, há que concluir que a reparação prevista naquele normativo não foi satisfeita dentro do período concedido, pelo que não pode considerar-se amnistiado o crime em questão.