011108 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao abrigo da alinea e) do artigo 202 da Constituição de 1976, cabe a lei ordinaria permitir que um membro do Governo, normalmente competente, faça delegação de poderes em outra autoridade para a pratica de determinados actos, sem quebra da hierarquia das fontes e, em especial, sem inconstitucionalidade. II - Nos termos dos artigos 337, 338 e 339 do Estatuto Judiciario, no provimento dos escrivães de direito para os tribunais de primeira instancia, um escrivão de direito de terceira classe prefere a um ajudante, mesmo que este seja bacharel em Direito.