029916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029916
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Lei inovadora, Mesma questão de direito, Mesmo fundamento de direito, Identidade de matéria de facto, Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00035556
Nr Documento: SAP19920505029916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a19b6ee3f373fb01802568fc0038c48eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029916.27
Sumário
Não obsta a que se tenham como proferidos no domínio da mesma legislação acórdãos surgidos na vigência de diplomas legais diversos. Essencial é que as duas normas inseridas cada uma delas em seu diploma legal contenham regulamentação substancialmente idêntica de determinada questão de direito. Fundamental é também que as duas disposições legais referidas tenham sido aplicadas por cada um dos acórdãos a situações de facto essencialmente idênticas. Não podem ter-se como em oposição dois acórdãos, dos quais o acórdão fundamento, se baseia, para conceder a suspensão de eficácia, na circunstância de o artigo 365 do Código Administrativo não distinguir entre actos de conteúdo negativo a actos de conteúdo positivo e o acórdão recorrido indefere o pedido de suspensão de eficácia sem fazer apelo ao artigo 76 da LPTA, disposição correspondente àquela do Código Administrativo, e se limita a afirmar a inutilidade da medida, por em causa estar acto de conteúdo negativo.