025197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 025197
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Prestação de facto, Indeferimento liminar, Acto de nomeação, Acto de publicação obrigatória, Eficácia do acto administrativo, Expectativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033386
Nr Documento: SA119911128025197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d2f764b17d66839802568fc0038cf1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025197.B9
Sumário
Em contencioso administrativo nada impede o indeferimento liminar em relação apenas a alguns dos pedidos, em virtude de o art. 38 da LP afastar a aplicação do art. 474-2 do C.P.Civil. Porque é ineficaz a nomeação de um funcionário por uma câmara municipal enquanto não ocorrer a publicação no D. da R., não tem entretanto aquele direito subjectivo ao cargo mas apenas uma expectativa jurídica de o vir a ocupar. Recusando-se o presidente da autarquia a executar a deliberação de nomeação, enviando para publicação os documentos necessários, não pode o Tribunal ordenar-lhe que o faça. Como não pode ordenar-lhe que envie para o D. R. os documentos necessários à abertura de concurso de provimento em determinado cargo.