019747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019747
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Indice de competitividade, Indice de industrialização, Interesse para a industria nacional, Insuficiencia da produção nacional, Erro nos pressupostos de facto, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Nortilux-soc de Representações de Artigos de Iluminação Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/06/27.
Nr Convencional: JSTA00012125
Nr Documento: SA119850328019747
Data de Entrada: 26/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc64c8eda88a5bdd802568fc0036f089CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:019747.5C
Sumário
Os despachos que indeferem os pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, sem atenderem aos indices exemplificativamente apontados no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76, mas aos referidos no Desp. Norm. 127/79, não violam aquele artigo 2 nem o artigo 5 do Decreto-Lei 271-A/75. Os actos administrativos gozam da presunção da legalidade que abrange a exactidão dos seus pressupostos de facto. Não tendo a recorrente provado a inexactidão dos dados que a Administração tomou em consideração para concluir que ela não atingiu os indices padrão referidos no Desp. Norm. 127/79, não incorreu em erro de facto sobre os pressupostos. Não se tendo os despachos recorridos baseado no entendimento de que havia produção nacional das materias-primas importadas pela recorrente (quando tal produção não existia), para fundamentar o indeferimento dos pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, não incorreram em erro nos pressupostos de facto.