021910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 021910
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Revisão de processo disciplinar, Nota de culpa, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Costa , Victor
Recorridos: Pres da Junta Autonoma de Estradas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS DE 1984/10/01.
Nr Convencional: JSTA00018830
Nr Documento: SA119860304021910
Data de Entrada: 12/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc085774cd379757802568fc003745d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021910.D7
Sumário
No processo de revisão não podem discutir-se vicios do acto punitivo proferido no processo disciplinar. Num processo de revisão, em que nada foi decidido quanto a prescrição do procedimento disciplinar, por tal questão não ter sido sequer suscitada, não pode apontar-se a decisão proferida naquele processo o vicio resultante de prescrição de procedimento disciplinar. Visando o processo de revisão a reabertura da fase de defesa do arguido, verifica-se a nulidade insuprivel constante do artigo 42, n. 1, do Estatuto Disciplinar de 1984 se o instrutor se limitou a realizar diligencias da sua iniciativa, sem que tivesse sequer reaberto a fase de defesa, com a apresentação de artigos de acusação e fixação de um prazo para defesa.