048047 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e as circunstâncias previstas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal. II - O combate à droga é um objectivo fundamental de qualquer sociedade civilizada. III - A pena acessória de expulsão do país não deve ser declarada sem efeito por razões humanitárias pois que estas não se podem sobrepor à lei.

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