Expulsão de nacional - Jurisprudência Portuguesa

1.Os recorrentes devem habilitar o Tribunal de recurso a conhecer com rigor, as suas discordâncias com a decisão recorrida, as suas pretensões e as razões de direito de uma e de outras, pois, o...

Deve ser autorizada a revisão de sentença (artigo 449º, nº 1, alínea d), do CPP) que condenou o arguido na pena de expulsão, que não pode ser executada (artigo 33º, nº 1, da Constituição) por o...

I - A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e as circunstâncias...

É inconstitucional aplicar a cidadão português condenado por roubo a pena acessória de expulsão do País.

I - Em obediência a princípios constitucionais, não pode o tribunal decretar a expulsão de cidadão nacional. II - Tendo um tribunal decretado a expulsão de um cidadão nacional, o Acórdão que...

I - A declaração a que alude a alínea e) do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 308-A/75 de 24 de Junho, não está sujeita a prazo nem forma, ou a registo obrigatório. II - É cidadão português aquele...