048418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 048418
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Servidão de passagem, Poder discricionário, Poder vinculado, Usurpação de poder, Desvio de poder, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060331
Nr Documento: SA120040330048418
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac52876106883dad80256e780032b2b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:048418.AD
Sumário
O artigo 63.º do DL 445/91, na redacção do DL 250/94, prevê a obrigatoriedade de indeferimento nas situações que preenchem a previsão do n.º 1, e a possibilidade de indeferimento nas situações que preencham a previsão do n.º 2, o que significa que, nestas últimas, confere um poder discricionário à Administração; O mero licenciamento de uma construção particular não tem qualquer repercussão na definição da propriedade do terreno em que a construção se implanta, nem tem repercussão directa nas relações desse prédio com o prédio confinante, designadamente nas relações que entre eles se estabelecem enquanto prédio dominante e prédio serviente; Se os autos não revelam que a prática do acto de licenciamento foi principalmente determinada por motivo diverso do fim para que é concedido o poder legal de licenciar, não se pode afirmar a existência de desvio de poder; Um acto está suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal, colocado perante o acto em causa possa ficar ciente das razões que sustentam a decisão nele prolatada, podendo optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação.
Texto
Acordam em subsecção, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. A..., com os sinais dos autos, intentou, no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, recurso contencioso pedindo a declaração de nulidade ou a anulação do despacho de 27 de Janeiro de 1998, do Vereador do Pelouro de Obras da Câmara Municipal de Barcelos, que aprovou o projecto de arquitectura relativo a um pedido de construção formulado por ..., e dos despachos de 26 de Fevereiro e de 28 de Abril de 1998, ambos do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, que, respectivamente, deferiu aquele pedido de construção e determinou que se desse andamento ao processo. Alegou, para tanto, a nulidade dos dois primeiros actos, nos termos dos artigos 133º n° 1, alíneas c) e d), do Código do Procedimento Administrativo (CPA) - porque envolvem a prática de um crime de falsificação e ofendem o conteúdo essencial do seu direito de propriedade -, sendo o despacho de 26 de Fevereiro de 1998, além disso, anulável por violação do artigo 63º, nº 2, alínea a), do DL n° 445/91, de 20 de Novembro, e por falta de fundamentação. No tocante ao despacho datado de 28 de Abril de 1998, apenas referiu que o mesmo “deveria ordenar o cancelamento definitivo do processo em vez de determinar que se lhe desse andamento, como fez”. Contestaram os recorridos, suscitando diversas excepções e defendendo a improcedência do recurso. Foi proferido despacho saneador (fls. 242), que julgou improcedentes as excepções da incompetência material do tribunal administrativo, da ilegitimidade activa, da falta de interesse em agir, da extemporaneidade de interposição do recurso e da irrecorribilidade contenciosa do despacho de 26 de Fevereiro de 1998, mas procedente, esta última, no tocante aos dois restantes actos, sendo rejeitado parcialmente o recurso quanto a eles. Deste despacho não foi interposto qualquer recurso. Em 18 de Maio de 2001, foi proferida sentença, que julgou improcedentes todos os vícios assacados ao único acto sob apreciação, o despacho de 26 de Fevereiro de 1998, e negou provimento ao recurso. Inconformado, o recorrente vem impugnar a sentença, concluindo nas respectivas alegações: “I - O Exmº Senhor Dr. Juiz "a Quo" considera como provado na sua douta Decisão ora recorrida que o terreno rústico "Leira de Mato na Bouça de Curros", para a qual os respectivos proprietários, ... e Marido ..., requereram à Câmara Municipal de Barcelos licença de construção, tem e só pode ter comunicação com a via pública pelo terreno agrícola "Campo dos Curros" do Recorrente, o qual terreno agrícola se interpõe entre aquela "Leira de Mato na Bouça de Curros" e a mesma via pública. II - Esta questão assim dada como doutamente provada e resolvida implica, só por si e sem mais, a procedência do recurso interposto pelo Recorrente, em face do disposto no artº 15º, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril e no artº 63º, nº 2, alínea a), e nº 4 do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, uma vez que o recorrido Presidente da Câmara Municipal de Barcelos não podia, em atenção àquelas normas legais, licenciar a obra de construção no aludido terreno encravado, e, ao fazê-lo, violou tais normas. Não obstante, III - O Exmº Senhor Dr. Juiz "a Quo" entendeu que a situação do dito prédio encravado não obstava a que fosse concedida licença para nele construir edificação urbana, pelo que o recorrido acto do Presidente da Câmara não estava ferido de nulidade. IV - Ao assim entender e ao negar provimento ao recurso do Recorrente, com tal fundamento, o Exmº Senhor Dr. Juiz ofendeu os preceitos legais mencionados sob o nº II destas Conclusões, o que implica a revogação da douta Decisão aqui recorrida e a sua substituição por Sapiente Decisão desse Exmº Alto Tribunal, que julgue procedente o Recurso do Recorrente e considere nulo o acto recorrido do Presidente da Câmara. V - O recorrido acto do Presidente da Câmara de Barcelos tem contornos de natureza criminal, nos termos dos arts 256º, nºs 1 e 2. (a própria tentativa e punível) e 4., 335º, 382º, 360º, 14º e 386º do Código Penal, que o tornam incurso no disposto nos citados arts 133º e 134º do C.P.A.. VI - Ao não assim o considerar, o Exmº Magistrado "a Quo" violou estes preceitos do C.P.A.. VII - O referido acto recorrido do Presidente da Câmara traduz-se, ainda, em usurpação e desvio de poder que o faz incorrer em violação das mesmas disposições citadas nos nºs V e VI. E, VIII - Também ao não assim considerar, o Douto Senhor Juiz "a Quo" ofendeu igualmente tais preceitos. IX - O acto recorrido do Presidente da Câmara não se encontra fundamentado, como bem nota o Exmº Procurador do Ministério Público no seu Despacho-Parecer de fls 295-296. Pelo que tal acto deve ser considerado nulo também por esse lado (artº 124" do C.P.A.). Nestes termos e nos mais que vierem a ser proferidos em douto suprimento, a douta Decisão do Exmº Senhor Dr. Juiz "a Quo", aqui recorrida, deve ser revogada e substituída por Sapiente Decisão que julgue procedente o recurso ora interposto pelo Recorrente, com a consequente declaração de nulidade do acto de licenciamento em causa, praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Barcelos”. Os recorridos não alegaram. A EMMP emitiu o seguinte parecer: “Concordando inteiramente com a sentença recorrida, quer quanto à parte decisória, quer quanto aos fundamentos, entendemos que a mesma não merece a censura que lhe é dirigida nas alegações de recurso jurisdicional. Emitimos, assim, parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao presente recurso”. 2. 2.1. Em sede de fixação dos factos, a sentença estabeleceu o seguinte: “Com fundamento nos documentos juntos aos autos, incluindo PA a eles anexo, e na posição tomada pelos recorridos face ao articulado pelo recorrente (artigo 840° do CA), consideramos provados os seguintes factos com interesse para a decisão a proferir: 1- Em 23 de Abril de 1969, mediante escritura pública, o aqui recorrente e esposa compraram a ... e mulher ... o prédio rústico designado por "Campo dos Curros", sito no limite e confluência das freguesias de São Bento da Várzea e Santa Eulália de Rio Covo, Barcelos, respectivamente nos lugares de Crujães e dos Curros ou do Rio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n° 96313 e inscrito na matriz rústica da freguesia de São Bento da Várzea sob o artigo 477 e na matriz rústica da freguesia de Santa Eulália de Rio Covo sob o artigo 311 - ver folhas 24 a 39 dos autos e 45 a 48 do PA; 2- Este prédio encontra-se registado na Conservatória e inscrito na Matriz em nome do recorrente - ver folhas 28 a 39 dos autos; 3- Na dita escritura, diz-se, além do mais, que "este prédio compreende o caminho de servidão existente na estrema do lado sul bem como a respectiva ramada e videiras sobre o mesmo existente" ver folha 26 dos autos; 4- Na sua descrição predial -n° 96313- diz-se, além do mais, que o “Campo dos Curros" confronta, a nascente, "com estrada e caminho de servidão" - ver folha 32 dos autos; 5- Atendendo também aos que o precederam, o recorrente possui o "Campo dos Curros" há mais de 60 anos, de forma pacífica, ininterrupta, à vista de todos e sem qualquer oposição; 6- Em 6 de Agosto de 1984, ... - viúva - na qualidade de proprietária da "Leira de Mato na Bouça de Curros", requereu ao Presidente da CMB que lhe certificasse a viabilidade de aí construir um prédio para habitação - ver folha 114 do PA; 7- Em 24 de Agosto de 1984, e na sequência desse pedido de viabilidade, o Presidente da CMB despachou: "Após visita ao local verifiquei que não há inconvenientes pelo que se autoriza a construção na parcela em causa. Comunique-se" - ver folha 114 do PA; 8- Em 28 de Setembro de 1984, mediante escritura pública, a aqui recorrida particular e o marido compraram a ... (viúva) - então proprietária da raiz - e a ... (viúva) - então titular do usufruto - o prédio rústico designado por "Leira de Mato na Bouça de Curros" , sito no lugar do Rio, freguesia de Santa Eulália de Rio Covo, concelho de Barcelos, a confrontar do norte com ..., do sul com "caminho de servidão", do nascente com ... e do poente com ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n° 93054 e inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo 966 - ver folhas 39 a 43 dos autos e 107 a 111 do PA; 9- Nesta escritura se diz, além do mais, que o prédio é "destinado a construção urbana" - ver folha 41 dos autos; 10- Entre a "Leira de Mato na Bouça de Curros" e a Estrada Nacional n° 204 - Famalicão/Barcelos - interpõe-se o "Campo dos Curros", de tal modo que o acesso do primeiro à segunda se faz unicamente através do terceiro, pelo caminho sito na estrema sul deste último, caminho esse dito de "servidão" nas referidas escrituras; 11- Em 27 de Março de 1985, ... e mulher ..., assinaram declaração na qual reconhecem que o acesso à "Bouça dos Curros" "é feito, e só pode ser feito por terreno dele" - referindo-se ao aqui recorrente – ver folhas 45 dos autos; 12- Em 11 de Junho de 1985, a recorrida particular solicitou ao Presidente da CMB licença para construir na "Leira de Mato na Bouça de Curros" a sua habitação, em conformidade com projecto que apresentou - ver folhas 96 a 106 do PA; 13 - Em 2 de Julho de 1985, foi prestada a seguinte informação- "O requerido está viabilizado por despacho de 24.08.94. Tecnicamente o projecto encontra-se em condições de merecer aprovação. As paredes exteriores deverão ser pintadas em tons claros. O poço de água deverá ser construído nos termos do artigo 105 do RGEU” – ver folha 92-verso do PA; 14- Em 25 de Julho de 1985, e na sequência desta informação, foi proferido o seguinte despacho; "Deferido, de acordo com a informação” – ver folha 92 do PA; 15- Em 14 de Agosto de 1985, e na sequência deste deferimento, foi emitido o alvará de licença de construção n° 1598/85, em favor da recorrida particular, sucessivamente prorrogado, a seu pedido – ver folhas 69, 78, 80 e 86 do PA; 16- Em 14 de Dezembro de 1994, a Junta de Freguesia de São Bento da Várzea emitiu a declaração constante de folha 44 dos autos e 30 do PA - dada por reproduzida- na qual se diz, além do mais que o "Campo dos Curros", pertença do recorrente, "compreende, como sua parte integrante, um caminho de servidão, com ramada e videiras sobre ele pendentes e que serve outros prédios agrícolas confinantes, dois dos quais têm cada um a sua habitação"; 17- Em 23 de Maio de 1995, foi proferido o parecer jurídico (pela Dra. ...) que consta de folhas 8 e 9 do PA - dado por reproduzido - no qual se conclui que "terá de ser analisado o processo de forma a verificar se houve suspensão da licença de construção, e, se tiver havido, se cessando esta ainda resta algum prazo de vigência, caso contrario terá de ser concedida nova licença”; 18 - Em 2 de Junho de 1995, foi prestada a seguinte informação - "Face ao parecer da Dra. ..., a requerente deverá solicitar nova licença. Para tal, o processo deve ser instruído de acordo com a nova legislação – ver folha 8 do PA; 19- Em 16 de Junho de 1995, o vereador da CMB, ..., despachou: "Informe-se a requerente em conformidade com a informação de 2.6.95" - ver folha 8 e 7 do PA; 20- Em 2 de Maio de 1996, a recorrida particular requereu ao Presidente da CMB que lhe fosse concedida nova licença para construção do edifício a que se referem os autos - ver folha 1 do PA; 21- Em 20 de Maio de 1996, e na sequência deste pedido, foi prestada a seguinte informação: "Para que seja concedida nova licença toma-se necessário que a requerente apresente um projecto organizado nos termos do DL 445/91, com a redacção dada pelo DL 250/94. Este processo, deve conter todas as peças que constam na ordem de serviço comunicada aos autores dos projectos em 15/03/94, com excepção das que já constam no projecto inicial - ver folha 1 do PA; 22- Em 12 de Agosto de 1997, a recorrida particular requereu ao Presidente da CMB "o licenciamento de alterações ao processo n° 657/85-R (habitação unifamiliar de rés-do-chão e andar)", a levar a efeito na dita "Leira de Mato na Bouça de Curros", declarando que tal terreno confronta de norte com ..., de sul com "caminho de servidão", de nascente com ... e de poente com ... - ver folha 22 dos autos – registo 5735; 23- Em 13 de Outubro de 1997, foi informado no respectivo processo que o projecto de arquitectura estava em condições de merecer aprovação e que a requerente devia apresentar, no prazo de 180 dias as "especialidades" (sic) - ver folha 104-verso do PA; 24- Em 16 de Outubro de 1997, foi informado e chamado à atenção, nos respectivos autos, que a requerente declara no requerimento que o seu terreno confronta apenas com terrenos particulares, tendo acesso por um caminho de servidão, enquanto na planta de implantação se faz referência a um caminho vicinal - ver folha 22 verso dos autos; 25- Em 18 de Outubro de 1997 foi despachado: "Colha-se parecer em conformidade com a informação de 16/10/97 à Junta de Freguesia" - ver folha 47 dos autos e 99 do PA; 26- Em 4 de Dezembro de 1997, deu entrada na CMB informação da Junta de Freguesia de Rio Covo Santa Eulália segundo a qual o terreno de implantação da construção da recorrida particular "confronta do nascente com o caminho vicinal, caminho esse que esta Junta tem reparado" - ver folha 49 dos autos; 27- Em 11 de Dezembro de 1997, foi despachado: "Face à declaração da Junta de Freguesia que atesta que o terreno da requerente confronta com caminho vicinal não se levantam objecções ao projecto apresentado - ver folha 104-verso do PA; 28- Em 27 de Janeiro de 1998, o Vereador da CMB, ..., aprovou o projecto de arquitectura apresentado pela recorrida particular - ver folha 104 do PA; 29- Em 10 de Fevereiro de 1998, a recorrida particular foi notificada deste despacho, bem como para apresentar, em 180 dias, os projectos de especialidade - ver folha 96 do PA; 30- Em 11 de Fevereiro de 1998, a recorrida particular apresentou na CMB os respectivos projectos das especialidades - ver folhas 51 a 95 do PA; 31- Em 16 de Fevereiro de 1998, foi prestada informação no sentido de o projecto estar em condições de aprovação final - ver folha 105 do PA; 32- Em 26 de Fevereiro de 1998, o Presidente da CMB despachou: "DEFERIDO, tendo em consideração a informação de 16.02.98 - ver folha 104 do PA - acto recorrido; 33- Em 13 de Março de 1998, e face a exposição apresentada pelo mandatário do aqui recorrente ao Presidente da CMB, este ordenou que o processo fosse presente, para parecer, ao Dr. ... - ver folha 1 do PA; 34- Em 3 de Abril de 1998, o Dr. ... emitiu o parecer jurídico que consta de folhas 158 a 170 do PA; 35- Em 28 de Abril de 1998, o Presidente da CMB despachou: "Tendo em consideração o parecer jurídico do Dr. ... constante de folhas 158, determino que se dê andamento ao processo - ver folha 1 do PA; 36- O recorrente teve conhecimento do acto recorrido em 7 de Maio de 1998; 37- Em 6 de Julho de 1998, deu entrada em tribunal este recurso. Estes os factos pertinentes e provados”. Esta matéria não vem questionada. Há apenas que rectificar o erro material constante do ponto 13, pois onde aí se refere “despacho de 24.08.94”, quer dizer-se, “despacho de 24.08.84”. 2.2. Esteve, pois, em apreciação, na sentença ora em crise, o despacho de 26 de Fevereiro de 1998, do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, que deferiu pedido de licenciamento de construção, apreciação realizada na perspectiva dos vícios que lhe vinham cominados. A discordância do recorrente com a sentença vem sintetizada nas conclusões das respectivas alegações. Julga-se adequado proceder ao exame do presente recurso seguindo, exactamente, a ordem daquelas conclusões. Assim, 2.2.1. Das conclusões I a IV, que se repetem:. “I - O Exmº Senhor Dr. Juiz "a Quo" considera como provado na sua douta Decisão ora recorrida que o terreno rústico "Leira de Mato na Bouça de Curros", para a qual os respectivos proprietários, ... e Marido ..., requereram à Câmara Municipal de Barcelos licença de construção, tem e só pode ter comunicação com a via pública pelo terreno agrícola "Campo dos Curros" do Recorrente, o qual terreno agrícola se interpõe entre aquela "Leira de Mato na Bouça de Curros" e a mesma via pública. II - Esta questão assim dada como doutamente provada e resolvida implica, só por si e sem mais, a procedência do recurso interposto pelo Recorrente, em face do disposto no artº 15º, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril e no artº 63º, nº 2, alínea a), e nº 4 do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, uma vez que o recorrido Presidente da Câmara Municipal de Barcelos não podia, em atenção àquelas normas legais, licenciar a obra de construção no aludido terreno encravado, e, ao fazê-lo, violou tais normas. Não obstante, III - O Exmº Senhor Dr. Juiz "a Quo" entendeu que a situação do dito prédio encravado não obstava a que fosse concedida licença para nele construir edificação urbana, pelo que o recorrido acto do Presidente da Câmara não estava ferido de nulidade. IV - Ao assim entender e ao negar provimento ao recurso do Recorrente, com tal fundamento, o Exmº Senhor Dr. Juiz ofendeu os preceitos legais mencionados sob o nº II destas Conclusões, o que implica a revogação da douta Decisão aqui recorrida e a sua substituição por Sapiente Decisão desse Exmº Alto Tribunal, que julgue procedente o Recurso do Recorrente e considere nulo o acto recorrido do Presidente da Câmara” Como resulta da matéria de facto dada como assente (supra 2.1., em particular pontos 18 e seguintes), o acto administrativo recorrido foi praticado sobre requerimento invocando o regime do DL 445/91, e ao abrigo desse regime, e não veio, aliás, questionado ser esse o diploma aplicável. E, na verdade, o DL 166/70 foi revogado pelo DL 445/91, nos termos do seu artigo 73.º. Convém recordar este preceito e o artigo 72.º, para que remete: “Artigo 72.º Regime transitório 1 - Às obras particulares cujo processo de licenciamento decorra na respectiva câmara municipal, à data da entrada em vigor do presente diploma, é aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril. 2 - Na situação prevista no número anterior, o requerente e a câmara municipal podem, de comum acordo, optar pelo regime previsto no presente diploma. 3 - Às alterações aos alvarás de licença de construção e de utilização emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, aplica-se o regime previsto no presente diploma. 4 - (...) 5 – (...)”; “Artigo 73.º Revogação Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril, bem como todas as disposições contrárias ao presente diploma”. Ora, o processo de licenciamento dos autos deixou de se subsumir à previsão do n.º 1 do artigo 72.º a partir do momento em que, em 2 de Maio de 1996, a recorrida particular requereu nova licença, ao abrigo do DL n.º 441/91, e que para esta nova licença foi ordenada a apresentação de projecto com respeito do DL n.º 445/91. A sentença também em nenhum momento aplicou o artigo 15.º do DL n.º 166/70, pelo que não pode ter errado na interpretação da norma nele contida. E, pelo acabado de expor, também não há qualquer vício da sentença quanto à não aplicação do artigo 15.º daquele diploma legal No que respeita à alegada violação do artigo 63º, n.º 2, alínea a), e n.º 4 do Decreto-Lei nº 445/91. A sentença apreciou neste termos: “Diz o recorrente que o despacho de 26.02.98 viola o artigo 63º nº 2 alínea a) do DL nº 445/91 de 20 de Novembro, e que, por via disso, deve ser anulado ao abrigo do artigo 135° do CPA. O DL n° 445/91 de 20 de Novembro - Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras Particulares (RJMLOP) - dispõe na invocada norma o seguinte: O pedido de licenciamento é indeferido com base em desconformidade com alvará de loteamento ou com instrumentos de planeamento territorial, válidos nos termos da lei. A violação deste preceito consiste, segundo o recorrente, na circunstância de a entidade recorrida ter licenciado a construção da recorrida particular num terreno sem as mais elementares infra-estruturas urbanísticas, desprovido, nomeadamente, de rede de drenagem de esgotos e saneamento, de rede de abastecimento de água, de arruamentos etc. etc.... Não é bem isso que resulta do processo administrativo junto aos autos, vertido, no seu essencial, para a matéria de facto provada. Segundo ele - e é com base no mesmo que deveremos apreciar os vícios imputados ao acto recorrido - o projecto de arquitectura e projectos das especialidades foram aprovados porque a recorrida particular apresentou alternativas às infra-estruturas de abastecimento de água e de saneamento. A apreciação dessas alternativas, e a consideração da sua relevância para o efeito ao abrigo do artigo 63° n° 1 alínea a) do RJMLOP, integra-se no âmbito do poder discricionário da entidade recorrida. Afigura-se-nos, por conseguinte, que deve ser julgado improcedente”. Detecta-se, imediatamente, que a sentença não transcreve a alínea do n.º 2 do artigo 63.º, antes, a alínea do n.º 1 do mesmo artigo. É o seguinte o texto do artigo 63.º, no que interessa (redacção do DL 250/94): “Artigo 63.º Indeferimento 1 - O pedido de licenciamento é indeferido com base em qualquer dos seguintes fundamentos: a) Desconformidade com alvará de loteamento ou com instrumentos de planeamento territorial, válidos nos termos da lei; (...). O pedido de licenciamento pode ainda ser indeferido: a) Na ausência de arruamentos ou de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento; ou (...) 4 - No caso de indeferimento com base no disposto no n.º 2, pode a decisão ser revista e deferido o licenciamento sob condição de execução por parte do requerente e a cargo deste, das obras cuja necessidade de execução decorra directa e exclusivamente da realização do empreendimento ou que nele se integrem”. Houve, pois, troca na transcrição das alíneas, mas essa troca, que não vem arguida, não obstou a que o tribunal apreciasse o fundamento mesmo da alegada violação, tal como deixou expresso, e considerasse que não se verificava a violação de lei que vinha imprecada ao acto. Afigura-se-nos que o fez com acerto. O recorrente entende que resulta da norma um determinação peremptória de indeferimento de licenciamento porque “a Câmara Municipal não pode licenciar construção urbana em terreno que não tenha - e não tem – ligação directa à via pública, como é o caso presente. (...) Ora, o terreno em causa – (...) não dispõe de arruamento de acesso, como resulta provado nestes Autos. E, na ausência de arruamento, a Câmara Municipal tinha de indeferir o pedido de licenciamento” (corpo da alegações, fls. 321). Não é assim. A ausência de arruamentos não vincula a Administração ao indeferimento. Se a norma do n.º 1 tem uma previsão de actuação estritamente vinculada, já a norma do n.º 2 tem uma previsão de actuação ao abrigo de poderes discricionários. E é de admitir que não haja indeferimento se a inexistência de arruamentos resulta da situação do prédio. A tese do recorrente condu-lo, na ordem inversa, a retirar da licença de construção consequências que ela não tem. Por exemplo, a de “transformar o caminho de servidão, propriedade particular e privada do recorrente (...) em arruamento e via de acesso à construção urbana licenciada”, a de “expropriar essa parcela de terreno, retirá-la do domínio privado do Recorrente e convertê-la em caminho público” (corpo das alegações fls. 323). São efeitos que não resultam do acto. O licenciamento de construção não tem qualquer influência nas características de prédio serviente e prédio dominante, e os direitos e deveres coligados a essa relação de servidão estão regulados no Código Civil, designadamente no que toca às servidões legais de passagem, aí se prevendo, entre o mais, a possibilidade de afastamento da servidão, bem como o direito de indemnização pela constituição da servidão – artigos 1550.º a 1556.º -, como a sentença também sublinhou, a propósito da alegação produzida na fase contenciosa da violação do direito de propriedade do recorrente (no mesmo sentido, recentemente, o Ac. de 7.2.2002, rec. 48295, referenciando o Ac. de 11.11.99, rec. 44021). Seja como for, não se retira da norma invocada a imposição de indeferimento, pelo que se não podem acolher as conclusões aqui em discussão. 2.2.2. Das conclusões V e VI: “V - O recorrido acto do Presidente da Câmara de Barcelos tem contornos de natureza criminal, nos termos dos arts 256º, nºs 1 e 2. (a própria tentativa e punível) e 4., 335º, 382º, 360º, 14º e 386º do Código Penal, que o tornam incurso no disposto nos citados arts 133º e 134º do C.P.A.. VI - Ao não assim o considerar, o Exmº Magistrado "a Quo" violou estes preceitos do C.P.A.”. Expendeu a sentença: “Começa ele por dizer que o despacho de 26.02.98 envolve a prática de um crime de falsificação, e, por via disso, deve ser declarado nulo ao abrigo do artigo 133° n° 2 alínea c) do CPA. O invocado crime de falsificação consubstanciar-se-ia no uso de documentos falsos por parte da entidade recorrida, já que deixou de levantar objecções à aprovação do projecto de construção face à informação "falsa" prestada em 04.12.97 pela Junta de Freguesia de Rio Covo Santa Eulália, segundo a qual o terreno de implantação da mesma "confronta do nascente com caminho vicinal, caminho este que esta Junta tem reparado". O preenchimento do tipo de crime apontado pelo recorrente - falsificação de documentos - exige, para além de elementos típicos objectivos, um elemento subjectivo que consiste na "intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado, ou de alcançar para si ou para terceiro um beneficio ilegítimo" - ver artigo 228° do Código Penal (CP). Isto, para além de se tratar de um crime doloso. Ora, não é esta a sede própria para apuramento da responsabilidade criminal seja de quem for, e tão pouco a prática de um crime se pode presumir por mais relevante que seja o objectivo que com isso se pretenda alcançar. Para além disso, a nulidade invocada pelo recorrente ocorre o quando o objecto do acto administrativo constitua um crime - ver a referida alínea c) - o que não é o caso dos autos. Na verdade, mesmo a proceder a alegação do recorrente, nunca seria o "objecto" do acto administrativo - licenciamento de construção – que constituía crime, mas sim, sempre nessa eventualidade um “meio de prova” de um dos pressupostos de facto tidos em conta para esse para esse licenciamento. Afigura-se-nos, pois, que deve ser este vício julgado improcedente”. Assinale-se, primariamente, que não se considera pretender o recorrente, neste processo, a condenação criminal do autor do acto administrativo. Ele regista a natureza criminal da actuação do autor para obter a declaração de nulidade do acto objecto do recurso. Por isso, a sentença só vem atacada enquanto não declara a nulidade do acto, não enquanto não procede a condenação penal. Ora, no julgamento sobre os vícios do acto, e no segmento a que se reportam as conclusões V e VI, a nulidade só poderia resultar de o objecto do acto constituir um crime – artigo 133.º, n.º 2, alínea c), do CPA. Porém, o licenciamento de construção, que é o conteúdo ou objecto imediato do acto contenciosamente impugnado, nada tem de criminalmente reprovável, constituindo, antes, como constituiria o não licenciamento, o conteúdo normal do acto final de um procedimento regulado na lei para a sua produção. Não procede, pois, esta matéria das conclusões. 2.2.2. Das conclusões VII e VIII: “VII - O referido acto recorrido do Presidente da Câmara traduz-se, ainda, em usurpação e desvio de poder que o faz incorrer em violação das mesmas disposições citadas nos nºs V e VI. E, VIII - Também ao não assim considerar, o Douto Senhor Juiz "a Quo" ofendeu igualmente tais preceitos”. A sentença disse particularmente sobre este ponto: “Profundamente ligada a esta questão [discussão sobre a violação de direito de propriedade do recorrente], estão os vícios de usurpação de poder, de desvio de poder e de violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, também invocados pelo recorrente. A usurpação de poder consistiria - segundo ele - no facto de a entidade recorrida meter-se a resolver uma questão - a da natureza privada ou pública do caminho - cuja resolução compete aos tribunais. O desvio de poder e a violação daqueles princípios decorreria, toda ela, da repercussão que o licenciamento da obra teria na propriedade do recorrente, e do injusto e intencional favorecimento da recorrida particular ao ser considerado vicinal o aludido caminho, Como sobressai da factualidade provada, a entidade recorrida não pretendeu resolver a questão da natureza pública ou privada do caminho. Enredada pelas reclamações do recorrente, apenas solicitou e usou uma declaração da Junta de Freguesia que, em seu entender, ajudava a suster aquela força reclamativa. O que é certo é que, como já deixamos dito, a questão da natureza pública ou privada do caminho é inócua para o licenciamento da construção pretendida, uma vez que, por caminho público ou privado (servidão), o terreno da construção comunica com a via pública. Por outro lado, sendo o eventual alargamento do caminho de servidão uma consequência do direito potestativo que assiste ao dono do prédio dominante, e não uma repercussão do acto aqui recorrido, este não favorece a recorrida particular em relação ao recorrente, não saindo violados, a esse título, qualquer dos princípios invocados. Afigura-se-nos, portanto, que devem ser julgados improcedentes todos”. Nas alegações, o recorrente reitera o vício de usurpação de poder, pois o “Presidente da Câmara de Barcelos acaba por declarar que o terreno (...) é um caminho vicinal (caminho público) (...)”, sendo que “a Câmara Municipal não tem poderes para declarar, definir e transformar um terreno particular e privado (como é o caso) em caminho público. Demais, sem sequer ouvir e consultar o Interessado – o Recorrente” (corpo das alegações fls. 332). E não haveria dúvidas que se o acto recorrido tivesse intentado decidir controvérsia sobre direito de propriedade estaria e invadir a esfera do poder judicial, por isso, violando o princípio da separação de poderes. Todavia, como bem esclareceu a sentença nada disto se passou. O acto em causa não tem qualquer repercussão no direito de propriedade, quer sobre o terreno no qual licenciou a construção, quer sobre o terreno que com ele confina e que dele é serviente. Quanto ao desvio de poder. O recorrente reitera que o acto foi praticado “com o intuito de favorecer e beneficiar, ilicitamente, os Recorridos” que o acto “não se pauta pela promoção do interesse público, mas sim por um interesse particular e privado”. Quer dizer, defende o recorrente que o motivo principalmente determinante do acto foi um motivo de interesse privado, a Administração não prosseguiu um fim de interesse público mas um fim de interesse privado. E não há dúvida que, se tal resultasse dos autos, estaria configurado o desvio de poder, vício que, numa formulação sem polémica, inquina o acto praticado no exercício de um poder discricionário por motivo principalmente determinante diverso do fim visado pela lei na concessão de tal poder (cfr. artigo 19.º, § único, da LOSTA). A tese do recorrente supõe que aceita, agora, que o acto não foi praticado ao abrigo de poderes estritamente vinculados, solução que defendeu para a conclusão da violação do artigo 63.º, n.º 2, alínea a), do DL 445/91, mas que foi praticado ao abrigo de poderes discricionários. No caso, o recorrente alega desvio de poder por motivo de interesse privado, mas a matéria de facto levada ao probatório não permite concluir que a prática do acto não tenha sido principalmente determinada pelo fim para que é concedido o poder legal, mas por outro motivo. Bem andou a sentença ao julgar como julgou. 2.2.3. Da conclusão IX “IX - O acto recorrido do Presidente da Câmara não se encontra fundamentado, como bem nota o Exmº Procurador do Ministério Público no seu Despacho-Parecer de fls. 295-296. Pelo que tal acto deve ser considerado nulo também por esse lado (artº 124" do C.P.A.)”. Disse a sentença: “Por fim, diz o recorrente que ao acto recorrido falta fundamentação, e que, por via disso, deve ser anulado ao abrigo do artigo 135° do CPA É certo que devem ser fundamentados os actos que decidam contra interesses legalmente protegidos dos cidadãos - artigo 124° n° 1 alínea a) do CPA - e que esta fundamentação deve ser clara, congruente e suficiente, de modo a que os seus destinatários a possam compreender e a ela aderir ou reagir - artigos 268° n° 4 da CRP e 125° do CPA. Todavia, a fundamentação do acto administrativo consubstancia um conceito relativo, de tal forma que deve ser habilmente procurada de acordo com a natureza ou tipo de acto a que respeita. No nosso caso, verifica-se que o residente da CMB deferiu o pedido de licenciamento de construção, formulado pela recorrida particular remetendo para a "informação de 16.02.98", segundo a qual "o projecto está em condições de aprovação final". Esta última apreciação global, obviamente que encontra o seu enraizamento fáctico nos respectivos projectos de arquitectura e das especialidades, apresentados pela aí requerente em 12.08.97 e 11.02.98. Em sede de licenciamento de obras não é exigível um grau de fundamentação mais elevado, já que os projectos apresentados são objectivamente controláveis. Dentro destes parâmetros, afigura-se-nos que o acto recorrido se encontra suficientemente fundamentado, permitindo a um destinatário normal, colocado no lugar do real destinatário, apreender o itinerário cognoscitivo da entidade recorrida que conduziu á prolação do deferimento final. E a prova é que o recorrente - como sobejamente o demonstram os autos -entendeu muito bem essa fundamentação. Deve também e por último ser julgado improcedente este vício formal”. Ora, nas alegações, o recorrente não adianta qualquer elemento que directamente se contraponha a esta posição da sentença, ou que a possa afastar, pelo que há, simplesmente, que a confirmar. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: duzentos e cinquenta euros; Procuradoria: cento e vinte e cinco euros. Lisboa, 30 de Março de 2004 Alberto Augusto Oliveira – Polibio Henriques – Pires Esteves