043214 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É pressuposto do "género avariado" (alínea c) do n. 2 do artigo 82 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro) que ele seja inócuo para a saúde do consumidor. II - Se o alimento for prejudicial, cai no âmbito do artigo 273 do Código Penal. III - É de perigo o crime de abate clandestino de animais. A carne, em tais condições, pode causar danos na saúde de quem a consuma. IV - O tribunal só pode contar com factos alegados ou resultantes da discussão da causa, mas, neste caso, só a favor do arguido.

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