Tendo, o arguido, poderes de gerência e consequentemente a obrigação de proceder com o cuidado necessário para se assegurar de que os produtos alimentares armazenados se mantinham em boas condições...

I - É pressuposto do "género avariado" (alínea c) do n. 2 do artigo 82 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro) que ele seja inócuo para a saúde do consumidor. II - Se o alimento for prejudicial,...

I - O erro notório na apreciação da prova, como fundamento do reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do artigo 426, referido ao artigo 410 n. 2 alínea a), do Código de Processo Penal, é...

I - A falta de precauções enunciadas no artigo 26 do Decreto-Lei n. 28/84 faz presumir que o produto se destina a ser comercializado para o fim normal. II - "Armazena" o dono que guarda a mercadoria...

I - Alimentos improprios para consumo eram apenas os inassimilaveis pelo organismo humano e os que, entre nos e na epoca actual, não costumamos ingerir. II - O Decreto-Lei n. 400/82 revogou os...