009421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009421
Acórdão
Descritores: Concurso documental, Avaliação curricular, Graduação em concurso de provimento, Preferencia, Auto-vinculação
Recorrente: Sousa , Luis
Recorridos: Cm de Santo Tirso - Dias , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013465
Nr Documento: SA119750313009421
Data de Entrada: 03/01/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/310edf66e5e593d5802568fc0037069fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009421.CE
Sumário
Nos concursos documentais em que a lei não estabelece os criterios a observar para a valorização ou apreciação dos candidatos, a Administração pode atender aos factos, situações ou circunstancias que considerar mais adequadas para apreciar a maior idoneidade dos candidatos e proceder a respectiva graduação. Pode ainda a Administração autovincular-se, em maior ou menor grau, a observancia de certos criterios, enunciando, para determinado concurso, as normas segundo as quais devera ser apreciada a maior idoneidade. As preferencias legais relativas so actuam no caso de haver candidatos em igualdade de classificação ou graduação.