9540393 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo os ofendidos apresentado queixa contra o advogado dos arguidos que, subscrevendo uma peça processual - no caso uma contestação de acção cível -, aí reproduz factos integrantes de ilícito penal, nomeadamente crime de difamação, e não sendo isso já possível dado o decurso do prazo aludido ao artigo 112 n.1 do Código Penal, outra conclusão não resta que considerar extinto por renúncia ao direito de queixa, o procedimento criminal contra todos os arguidos nos termos do artigo 114 n.2 e 3 do mesmo diploma.