025101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025101
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prisão preventiva, Acto de gestão publica, Acto jurisdicional, Acção de indemnização, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Estado Português
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00019836
Nr Documento: SA119880112025101
Data de Entrada: 14/06/1987
Indicações Eventuais: DECISÃO SOBRE QUESTÃO PREVIA DA INCOMPETENCIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60cff5c28484d070802568fc00375183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025101.88
Sumário
O tribunal administrativo e competente, em razão da materia, para conhecer de uma acção administrativa intentada contra o Estado, para efectivar a responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes de uma situação de prisão preventiva, em processo criminal, que so cessou com a absolvição final, por decisão transitada do juizo competente. A face do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, uma actuação de cariz jurisdicional tem de qualificar-se como de gestão publica. O artigo 4, n. 1, d), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, excluindo da jurisdição administrativa e fiscal os actos "relativos ao inquerito e instrução criminais e ao exercicio da acção penal", tem em vista o contencioso administrativo proprio, o dos recursos directos de anulação, e não a acção administrativa.