015641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 015641
Acórdão
Descritores: Direito disciplinar, Direito penal, Direito processual penal, Aplicação supletiva, Prescrição do procedimento disciplinar, Processo pendente, Inquerito
Recorrente: Charneco , Antonio
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1980/08/14.
Nr Convencional: JSTA00006551
Nr Documento: SA119820128015641
Data de Entrada: 08/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6fcd79b7c3096e5c802568fc00385772CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015641.30
Sumário
O direito penal e o direito processual penal aplicam-se supletivamente ao direito disciplinar. Seja qual for a natureza da prescrição do procedimento disciplinar - substantiva ou processual - tal prescrição aplica-se aos processos pendentes a que se reporta a disposição transitoria do artigo 2 do Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, que aprovou novo Estatuto Disciplinar, uma vez que o artigo 4 deste Estatuto consigna disposições mais favoraveis ao arguido. Embora o despacho, proferido em processo crime, a mandar aguardar melhor prova, não constitua caso julgado, a acusação por infracção disciplinar, a titulo de negligencia ou de inconsideração, não pode ser formulada caso ja tenha prescrito o procedimento disciplinar em relação a mesma infracção, tal como se encontra concretamente descrita naquela nota de culpa. Se entre o inquerito e o despacho que manda instaurar processo disciplinar, com dispensa da fase instrutoria, decorre prazo superior a 3 meses, prescreve o procedimento disciplinar.