074655 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e licito, nas conclusões da minuta de recurso, alegar factos não articulados, desde que não notorios. II - A Relação e licito, não alterando os factos que a prova fixou, tirar ilações que se traduzem no desenvolvimento dos mesmos. III - Tendo a Relação considerado os factos provados por documentos e os que o Tribunal Colectivo teve como provados, não houve violação do n. 2 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil. IV - Constitui questão de direito, não so a determinação da culpa de um ou de ambos os conjuges quanto a situação que culminou com o decretamento do divorcio, mas tambem a graduação da mesma culpa em ordem a declaração de "conjuge culpado", "unico culpado" ou "principal culpado".