074655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074655
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Facto não articulado, Ilações, Materia de direito, Poderes da relação, Divorcio, Conjuge, Culpa do conjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000376
Nr Documento: SJ198703050746552
Referência Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06e17c5a5715050d802568fc00393013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074655.88
Sumário
Não e licito, nas conclusões da minuta de recurso, alegar factos não articulados, desde que não notorios. A Relação e licito, não alterando os factos que a prova fixou, tirar ilações que se traduzem no desenvolvimento dos mesmos. Tendo a Relação considerado os factos provados por documentos e os que o Tribunal Colectivo teve como provados, não houve violação do n. 2 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil. Constitui questão de direito, não so a determinação da culpa de um ou de ambos os conjuges quanto a situação que culminou com o decretamento do divorcio, mas tambem a graduação da mesma culpa em ordem a declaração de "conjuge culpado", "unico culpado" ou "principal culpado".