015947 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que seja ordenada a suspensão de executoriedade de deliberação de uma camara municipal não basta que se verifique que da sua execução resultem prejuizos irreparaveis ou de deficil reparação, mas tambem que a suspensão não determine grave dano para a realização do interesse publico. II - A falta de menção deste requisito no n. 2 do artigo 76 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local não quer significar que esteja dispensada a sua verificação. III - E de revogar o despacho que ordenou a suspensão de executoriedade da deliberação de uma camara municipal que aplicou pena de demissão a um fiscal camarario tendo apenas em conta que da execução dela para ele podiam advir prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.