015947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015947
Acórdão
Descritores: Camara municipal, Processo disciplinar, Deliberação, Demissão, Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Cm de Cascais
Recorridos: Sousa , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007911
Nr Documento: SA119810702015947
Data de Entrada: 10/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c1558b8dd89e3bd802568fc00386cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:015947.D6
Sumário
Para que seja ordenada a suspensão de executoriedade de deliberação de uma camara municipal não basta que se verifique que da sua execução resultem prejuizos irreparaveis ou de deficil reparação, mas tambem que a suspensão não determine grave dano para a realização do interesse publico. A falta de menção deste requisito no n. 2 do artigo 76 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local não quer significar que esteja dispensada a sua verificação. E de revogar o despacho que ordenou a suspensão de executoriedade da deliberação de uma camara municipal que aplicou pena de demissão a um fiscal camarario tendo apenas em conta que da execução dela para ele podiam advir prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.