026189 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026189
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Reposição de quantias, Responsabilidade disciplinar, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Amnistia
Recorrente: Matos , Maria
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1988/04/19.
Nr Convencional: JSTA00027840
Nr Documento: SA119890711026189
Data de Entrada: 07/07/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4aad79afb84a7ba9802568fc00379f3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026189.42
Sumário
Face ao que se dispõe no art. 65 do actual Estatuto Disciplinar ( cf., no mesmo sentido, os arts. 55 e 63 dos Estatutos de 1943 e 1979, respectivamente ), o processo disciplinar destina-se não somente a aplicação de uma sanção disciplinar ao arguido, se se verificar a existencia de infracção, mas igualmente, e se for caso disso, a reposição das quantias por ele devidas. Nos termos do n.3 do art. 269 da CRP, em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiencia e defesa, ou seja, e numa situação paralela a do processo penal, as garantias de legalidade, o direito a assistencia de um defensor, o principio do contraditorio e o direito de consulta do processo. Constitui a nulidade insuprivel do n. 1 do art. 42 do Estatuto Disciplinar, por falta de audiencia do arguido, o comportamento da Administração que, findo um processo de inquerito no qual o arguido, em situação semelhante a outros chamados, apenas foi ouvido em auto de declarações, o condenou na reposição de determinada quantia, não procedendo a conversão do processso de inquerito em processo disciplinar, em virtude de a infracção disciplinar ter sido amnistiada pela Lei 16/86, de 11 de Junho.