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005803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005803
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Fixação dos factos materiais, Baixa do processo ao tribunal fiscal aduaneiro, Ampliação da matéria de facto, Poderes de cognição, Matéria de direito, Recurso per saltum, Sentença, Elementos essenciais
Sumário
Não se havendo fixado os factos pertinentes a uma correcta decisão de direito, há que mandar baixar o processo para que, fixados esses factos, se decida em conformidade.