Baixa do processo ao tribunal fiscal aduaneiro - Jurisprudência Portuguesa

Não se havendo fixado os factos pertinentes a uma correcta decisão de direito, há que mandar baixar o processo para que, fixados esses factos, se decida em conformidade.

I - A decisão do Tribunal Fiscal Aduaneiro que se limita a declarar a amnistia de determinada infracção fiscal sem se reportar aos factos que integram a transgressão não possibilita o STA a...

Mostrando-se insuficiente a materia de facto que rodeou a infracção, devem os autos baixar ao tribunal recorrido para ai se proceder as diligencias adequadas para que a materia de fundo seja...

Tornando-se indispensaveis diligencias complementares de prova para a descoberta da verdade, devem os autos baixar para a sua produção (paragrafo unico do artigo 139, por força do artigo 199, ambos...

Não constando do processo instrutor nem a data nem as condições em que o automovel referido nos autos entrou em Portugal pela ultima vez, deve o processo baixar a autoridade instrutora a fim de se...

E de revogar-se o despacho de indiciação e sempre que os autos forneçam indicios bastantes que revelem a necessidade de uma mais completa instrução.

E de ordenar a baixa do processo a autoridade instrutora, nos termos do artigo 199 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao paragrafo unico do artigo 139 deste diploma, sempre que haja lugar a...

É de ordenar a baixa do processo à autoridade instrutora, nos termos do artigo 199 do Contencioso Aduaneiro, com referência ao parágrafo único do artigo 139 do mesmo diploma, sempre que se torne...