079660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079660
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Demolição de obras, Respostas aos quesitos, Alteração, Caso julgado, Litigancia de ma-fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007624
Nr Documento: SJ199101290796601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/296d62d7df4d419a802568fc0039b985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079660.79
Sumário
A construção de uma chamine pelos Reus a partir da vertical de uma varanda dos autores ocupando todo o muro de meação, invade necessariamente a area pertencente aos autores tendo em vista o espaço aereo integrado no direito de propriedade dos mesmos (artigo 1344 n. 1 do Codigo Civil). Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar esta questão se o despacho proferido pelo Juiz Presidente durante a audiencia não foi objecto de qualquer recurso, por ter transitado em julgado. O não uso pela Relação da faculdade concedida pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil não e possivel de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. E de manter a condenação dos Reus por litigancia de ma fe porque alegaram factos que sabiam ser contrarios a verdade, como sejam o de não terem alterado a parede de meação e o de não terem construido qualquer chamine.