001733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001733
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Atraso da escrita, Declaração modelo 3, Consumpção, Concurso real, Infracção fiscal, Amnistia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pontes & Fernandes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008285
Nr Documento: SA219810701001733
Data de Entrada: 27/03/1981
Aditamento: Se, ate ao termo do prazo fixado na alinea j) do artigo 1 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, a recorrida não fez prova de ter regularizado a situação fiscal, não pode beneficiar da amnistia concedida pela referida norma.
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/955c38eb7cf37145802568fc00387290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001733.4D
Sumário
Não existe qualquer consumpção, mas concurso real em que ambas devem ser punidas autonomamente, entre as infracções consistentes em atraso na escrita por tempo superior ao estabelecido na lei e em falta de apresentação da declaração modelo n. 3.