Concurso real - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I – A reapreciação da matéria de facto em sede de recurso não constitui um novo julgamento, destinando-se apenas a verificar se os meios de prova indicados...

1 - A impugnação ampla da matéria de facto não visa a realização de um segundo e novo julgamento, com base na audição de gravações e na apreciação total do acervo dos elementos de prova produzidos e...

1 - Não é razoável que o Tribunal a quo entenda que o depoimento da ofendida é credível relativamente à violência verbal e física de que a ofendida foi alvo por parte do arguido, - não obstante a...

I - Há concurso real quando o agente pratica vários actos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime (pluralidade de acções), e concurso ideal quando através de uma mesma...

I- A jurisprudência do STJ tem perfilhado, esmagadoramente, o entendimento que afasta, quer a continuação criminosa, quer a figura do crime exaurido, de trato sucessivo, dos crimes contra a liberdade...

Existe um princípio essencial enformador do sistema punitivo português, de harmonia com o qual, a partir da revisão do CP de 1995, o legislador assumiu um firme propósito de erradicar da jurisdição...

I - Incorre na prática de uma contraordenação muito grave, prevista e punível nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 4º, n.ºs 1 e 3, 138º, n.º 1, 146º, al. l), e 147º, n.ºs 1 e 2, do Código...

O facto de a conduta do arguido que integra a prática do crime de falsidade de testemunho ter ocorrido com a finalidade de realizar uma acção de favorecimento pessoal de terceiro, tal realidade não é...

I - Para que se conclua pela existência de nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379º nº 1 alínea c) do CPP, necessário se torna que o Tribunal deixe de se pronunciar...

1.–Não impugna corretamente a decisão sobre a matéria de facto, o recorrente que se limita: - a indicar os pontos que considera terem sido mal julgados; e, - a pôr em causa a credibilidade do...