0019111 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 0019111
Acórdão
Descritores: Natureza jurídica, Intervenção do estado nas empresas, Empresa, Estabelecimento comercial, Autogestão, Regularização, Extinção de sociedade, Dissolução de sociedade, Terceiro, Direitos, Penhora, Execução, Suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016410
Nr Documento: RP198601160019111
Indicações Eventuais: R VENTURA IN SOC COM VI PAG55 PAG83. F CORREIA IN LIC DIR COM 1954 PAG38 PAG55 PAG217. F OLAVO IN DIR COM 2ED VI PAG253.
Referência Publicação: CJ 1986 TI PAG165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08180ad8a7c246268025686b0066c515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0019111.71
Sumário
O regime das empresas em autogestão (Lei 68/78) não veio extinguir as firmas ou sociedades regularmente constituidas, afectando-lhes apenas todo ou parte do seu património. A Lei 68/78 não inculca a ideia de que a regularização definitiva da autogestão implica a dissolução da sociedade. A aquisição pelo Estado ou pelo colectivo de trabalhadores da nua titularidade da empresa ou do estabelecimento não implica a dissolução ou extinção da sociedade que for objecto da regularização definitiva. A sociedade, como ente jurídico autónomo, continua a existir com direitos e obrigações próprios, e nada impede até que prossiga a sua actividade noutro estabelecimento porventura não abrangido na regularização definitiva da autogestão.