9641001 - Tribunal da Relação do Porto

I- Tendo o Supremo Tribunal de Justiça revogado o despacho que, no início do julgamento em 1ª instância, não admitira a requerida junção de documentos, com a implicação da anulação dos actos subsequentes dependentes daquele revogado despacho, incluindo o julgamento na parte que dele dependesse, a repetição de tais actos deverá ser efectuado pelo tribunal colectivo que iniciou o julgamento, com a integração dos mesmos juízes, não obstante o disposto no n.6 do artigo 328 do Código de Processo Penal que determina a perda da eficácia da prova produzida se a audiência de julgamento for adiada por mais de 30 dias.

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