048851 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo as fitas magnéticas documentos, são juntas aos autos, não necessitando de ser transcritas na acta, quanto ao seu conteúdo. II - Na vigência do C.P.P. de 1929 não era necessário que as indemnizações fossem pedidas pelos ofendidos, uma vez que o seu artigo 34 permitia o seu arbitramento por perdas e danos ainda que não houvesse sido requerida. III - Sendo certo que a crítica objectiva parece excluir o "animus injuriandi", a verdade é que sendo a honra e consideração conceitos natureza objectiva, também não podem ser postos em causa por aquela.

N