048851 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048851
Acórdão
Descritores: Difamação, Animus injuriandi, Gravação da prova, Transcrição, Indemnização, Ofendido, Requerimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030949
Nr Documento: SJ199604110488513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20190091c5a35861802568fc003b2743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048851.E7
Sumário
Sendo as fitas magnéticas documentos, são juntas aos autos, não necessitando de ser transcritas na acta, quanto ao seu conteúdo. Na vigência do C.P.P. de 1929 não era necessário que as indemnizações fossem pedidas pelos ofendidos, uma vez que o seu artigo 34 permitia o seu arbitramento por perdas e danos ainda que não houvesse sido requerida. Sendo certo que a crítica objectiva parece excluir o "animus injuriandi", a verdade é que sendo a honra e consideração conceitos natureza objectiva, também não podem ser postos em causa por aquela.