001325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 001325
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Formalidade não essencial, Modificação do pedido de autorização, Finalidade da memoria descritiva
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000686
Nr Documento: SAP19640206001325
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA DOMINANTE QUANTO AS TRES PRIMEIRAS CONCLUSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b1b1772682483fc802568fc00380404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001325.D9
Sumário
A interpretação do conteudo da memoria descritiva e justificativa constitui materia de facto que o tribunal pleno tem de acatar. A memoria tem por fim exclusivo elucidar a Administração, podendo esta solicitar elementos novos para apreciar e decidir o pedido. Por isso, qualquer irregularidade ou deficiencia envolve apenas falta de formalidade não essencial, desde que se haja conseguido o objectivo especifico que mediante ela se visava produzir. So a falta absoluta dos elementos obrigatorios constitui violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954. A Administração tem o poder de "fazer introduzir as modificações que entender convenientes" ao pedido de autorização.