001367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001367
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Pagamento fora do prazo, Infracção fiscal, Amnistia, Prestações suplementares, Sociedade comercial, Remuneração, Deduções, Imposto profissional
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Roederstein Electronica Portugal Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012455
Nr Documento: SA219790426001367
Data de Entrada: 07/12/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS / PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51d3b5c4f00a2189802568fc0036f6c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001367.F2
Sumário
A amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76 abrange as infracções previstas no artigo 40, paragrafo unico, do Codigo do Imposto de Capitais e constituidas pelo intempestivo pagamento do respectivo imposto, mesmo quando tal pagamento precedeu a publicação daquele primeiro diploma. As prestações suplementares de capital, não dando lugar a juros, mas antes e apenas a comparticipação proporcional nos lucros, não relevam para efeitos de imposto de capitais, a base do artigo 6, n. 5 do Codigo do Imposto de Capitais. A sociedade que, recebendo contratualmente de outra, sua associada e sediada no estrangeiro, determinada assistencia atraves de tecnicos por esta contratados e a ela subordinados, lhes paga as correspondentes remunerações, debitando-as a mesma associada como encargos da acordada assistencia tecnica, não esta obrigada as deduções a que aludem os artigos 26 e 27 do Codigo do Imposto Profissional.