042443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042443
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Concurso de infracções, Bem juridico protegido, Introdução em lugar vedado ao publico, Violação, Abuso do poder, Consumpção, Violencia, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014050
Nr Documento: SJ199201220424433
Referência Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/faffce37faa93698802568fc003a026fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042443.5B
Sumário
So e possivel falar-se de crime continuado quando, alem do mais, os factos praticados constituam a realização plurima do mesmo tipo de crime ou de varios tipos de crime que, fundamentalmente, protejam o mesmo bem juridico; nenhuma dessas situações ocorre entre os crimes de introdução em lugar vedado ao publico, de violação e de abuso de poderes; naquele primeiro, protege-se a defesa do acesso a propriedade, no de violação, a liberdade e a integridade sexual e, no de abuso de poderes, que o seu exercicio seja exclusivamente na realização dos fins visados com a respectiva concessão. Quando a violação dos poderes funcionais integra o processo de violencia utilizado para constranger a ofendida as relações sexuais que, atraves dele, foi obrigada a suportar, ter-se-a como absorvido pela previsão e punição do crime de violação aquele outro crime de abuso de poderes.