037770 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos do Director-Geral das Contribuições e Impostos proferidos no uso de competência própria, mas não exclusiva, por falta de definitividade vertical, são irrecorríveis. II - Não afasta essa irrecorribilidade a circunstância do despacho proferido o ter sido após ter sido proferida sentença anulatória de primitivo despacho do Director-Geral, uma vez que no "novo acto" praticado em execução da decisão anulatória pode ser invocada a irrecorribilidade deste novo acto.