0007223 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não viola o n. 3 do art. 17 do CE de 1954 o transporte de uma pessoa em veículo de mercadorias de caixa aberta sentado nesta sobre uma bobine de fio eléctrico. II - É parte legítima no pedido cível a Companhia de Seguros para a qual fora transferida a responsabilidade cível se a pessoa transportada caiu do veículo vindo a falecer. III - Embora o CE de 1954 tenha sido revogado pelo art. 3 do DL n. 114/94, a lei nova só opera para o futuro aplicando-se à relação obrigacional de responsabilidade civil a lei vigente no momento do contrato e da relação do risco.