9531074 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não contestado o pedido de habilitação por morte de uma parte em processo cível e produzida a prova documental necessária da qualidade de sucessores do falecido, deve ser proferida a decisão nesse sentido, havendo-se como confessado o facto invocado de que tais sucessores são os únicos do falecido. II - O cônjuge de um sucessor da parte falecida no decurso da acção não tem interesse directo em contradizer por não ser herdeiro, devendo ser absolvido da instância da habilitação em relação a ele peticionada.